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Flavia Oliveira

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Flavia Oliveira
Artigo · há 8 anos

CRIMES HEDIONDOS : Uma análise da possibilidade jurídica da aplicação ou não da reincidência qualificada para obtenção da Progressão de Regime.

O presente artigo analisa a Lei de Crimes hediondos dentro de uma concepção de Estado democrático de direito, abordando aspectos novos e polêmicos trazidos pela Lei. 11.464 / 2007 e seus reflexos na...
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Recomendações

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Rebeka Alves, Advogado
Rebeka Alves
Comentário · há 8 anos

CRIMES HEDIONDOS : Uma análise da possibilidade jurídica da aplicação ou não da reincidência qualificada para obtenção da Progressão de Regime.

Flavia Oliveira · há 8 anos
Excelente artigo!
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